Muito se falou sobre a Constitucionalidade ou não na determinação da prisão de uma pessoa após a sentença condenatória em 2° Instância.
Essa posição violaria o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência previsto no artigo 5°, inciso LVII da Constituicao Federal?
Melhor explicando: O Princípio da Presunção de Inocência dispõe que NINGUÉM deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, até esgotarem-se todos os recursos que garantam ao acusado a mais ampla defesa.
É sabido que erros judiciais acontecem pelos mais variados motivos, desde testemunhas que faltam com a verdade, até uma prova pericial mal conduzida, podendo culminar na condenação de um inocente.
O STF, composto por 11 Ministros estava dividido no entendimento se bastava para recolher a prisão aquele que tinha condenação em 2° Instância, independente da interposição dos demais recursos que a Lei lhe faculta, pois causaria uma demora dentro da estrutura legal e, em alguns casos, até a prescrição. Outra parte dos Ministros entendia que é lícito ao acusado exercer seu direito constitucional de ver todos os seus recursos apreciados, e somente quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença deveria recolher-se a prisão. Esse entendimento garantia a Ampla Defesa e visava evitar erros judiciários.
Ontem o STF firmou entendimento que será respeitado o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, e, dessa forma,  TODOS os brasileiros que encontram-se presos com decisão de 2° Instância deverão ter seus processos revistos. A decisão atinge toda a sociedade e não a um caso especificamente. O Ex Presidente Lula foi preso com condenação em 2° Instância e também deverá ter seu processo revisto, assim como milhares de outros presos em igual situação.
Esta  colunista, como Jurista, entende acertada a decisão do STF,  pois nenhum preceito constitucional pode ser violado. É um DIREITO de todo e qualquer condenado exercer seu DIREITO de “provar” sua inocência, enquanto a Lei assim o permitir
Gisele Luccas
Advogada | Mediadora/Conciliadora
 11 99853-2143

assessorialuccas@gmail.com
Facebook Dra. Gisele Explica e Não Complica

Luccas Advocacia

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, digite seu comentário!
Digite seu nome aqu