Tribunal de Contas aponta inúmeras irregularidades na gestão da prefeitura de Jandira

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TCESP aponta inúmeras irregularidades na gestão da Prefeitura Municipal
de Jandira
O Tribunal de Contas de São Paulo, apontou inúmeras irregularidades nas
contas anuais de 2018 na Prefeitura Municipal de Jandira, entre elas falta de
planejamento, falta de transparência e publicidade aos atos praticados pelo
Município, aumento na dívida previdenciária, pagamentos excessivos de horas
extras, servidores comissionados sem escolaridade adequada aos cargos
ocupados, crescimento da dívida ativa, escolas superlotadas, nenhuma escola
possui AVCB(Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), motoristas das frotas
escolares sem CNH categoria D/E, entre outras.

Na área da saúde o TCE apontou diversas irregularidades, como a não
divulgação nas UBS em local acessível ao público a escala atualizada de
serviço dos profissionais de saúde contendo o nome e o horário de entrada e
saída destes servidores, falta de AVCB nas Unidades Básicas, e segundo o
TCE: “ O orçamento da Ação 2010, que visa à manutenção de Unidades
Móveis de Atendimento – SAMU, não contemplou na manutenção de
ambulâncias, as quais se encontram paradas”. Ou seja, existem ambulâncias
paradas, sem uso no Município de Jandira por falta manutenção.

Ponto crucial de todos as irregularidades apontadas pelo TCE é a falta de
planejamento: “Não há estrutura administrativa voltada para o planejamento;
Não há acompanhamento da execução do planejamento;” diante disso é óbvio
que os demais setores não funcionam adequadamente e não atendem às
necessidades básicas dos munícipes. O planejamento tem a função de tornar o
trabalho de uma organização mais eficiente. O PPA – Plano Plurianual, o LDO
– Lei das Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamento Anual, são
instrumentos que visam garantir o desenvolvimento do município e satisfação
das necessidades básicas da coletividade, dos munícipes.

Em Jandira
entretanto, a atual gestão sequer segue o que é determinado por lei e pela
Constituição Federal, é o que foi apontando no relatório do TCE, n.
004537.989.18-8, com parecer favorável do Ministério Público de Contas.
Ainda segundo o TCE, “diversas falhas no setor de planejamento e nas peças
orçamentárias foram relatadas na instrução.

Nesse sentido, o Índice de
Efetividade da Gestão Municipal para o setor de planejamento (i-Planejamento)
atingiu o conceito “baixo nível de adequação (C)” nos últimos três exercícios,
indicando a necessidade de maior empenho do responsável na área”; o que
prova que as irregularidades não se deram apenas no atual momento de
pandemia mundial, mas desde o início da gestão em 2017.
Voltando a área da saúde, o TCE destacou: “Em Fiscalização Ordenada nos
Almoxarifados da Saúde, o órgão instrutivo verificou diversas inconformidades
na estrutura, controle e armazenamento dos medicamentos fornecidos. As
falhas denotam que o Executivo local não está gerindo a contendo o seu
estoque de medicamentos, acarretando desperdício de recursos e prejuízos no
fornecimento à população. (…) A equipe técnica constatou a precariedade na
manutenção eoperacionalização de ambulâncias do SAMU. Diante das

ocorrências, necessário determinar que a Municipalidade providencie a
adequada manutenção das unidades móveis de atendimento, dado o relevante
serviço prestado nas situações de urgência ou emergência hospitalar”.
Algumas irregularidades não seriam nem necessário os apontamentos do TCE,
já que a população sente na pele a ausência de uma estrutura adequada na
área da saúde, por exemplo, o que faz com que os munícipes busquem socorro
médico principalmente no município vizinho, Barueri.
O TCE fez diversas recomendações edeterminações a administração municipal
de Jandira,para a devida regularização das situações apontadas, e a
fiscalização verificará todas as ações efetivamente executadas pelo atual
gestor em relação às recomendações e determinações.

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